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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
2020Poder disciplinar militar: uma análise do poder discricionário da autoridade militar em face da (in)constitucionalidade do regulamento disciplinar do exércitoSouza, Eder Luiz de; Nunes, Gunnar Vingren SilvaTrabalho de Conclusão de Curso
2020A ameaça ao estado democrático de direito devido a abertura de precedente pelo stf quanto a criminalização da homofobia e transfobia como racismoRosa, Alysson Aragão; Pádua, Brenda Vieira deTrabalho de Conclusão de Curso

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