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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
5-Dez-2019A Possível inconstitucionalidade do artigo 844, parágrafos 2º e 3º diante da reforma trabalhista frente ao acesso à justiçaCarvalho, André César de AraújoTrabalho de Conclusão de Curso
2019A inconstitucionalidade de tarifação do dano moral trabalhista: uma análise do art. 223-G da CLTParente, Antônio Carlos NascimentoTrabalho de Conclusão de Curso
2019A inconstitucionalidade das medidas executivas atípicas do art. 139, IV, do novo código de processo civil, em especial a suspensão da CNH do executadoOliveira, Arthur Abreu deTrabalho de Conclusão de Curso
2019A inconstitucionalidade da súmula vinculante nº 13 do supremo tribunal federal: análise sob a ótica do ordenamento jurídico hodiernoBarcelos, Renata Oliveira deTrabalho de Conclusão de Curso

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