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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2021 | A inconstitucionalidade do Art. 4º da Lei n. 13.654/2018 que revogou a majorante do emprego de arma imprópria no crime de roubo | Penaforte, Kamila Lucas | Trabalho de Conclusão de Curso |
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