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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
5-Dez-2019A Possível inconstitucionalidade do artigo 844, parágrafos 2º e 3º diante da reforma trabalhista frente ao acesso à justiçaCarvalho, André César de AraújoTrabalho de Conclusão de Curso
2019A inconstitucionalidade de tarifação do dano moral trabalhista: uma análise do art. 223-G da CLTParente, Antônio Carlos NascimentoTrabalho de Conclusão de Curso
2021A inconstitucionalidade do Art. 4º da Lei n. 13.654/2018 que revogou a majorante do emprego de arma imprópria no crime de rouboPenaforte, Kamila LucasTrabalho de Conclusão de Curso
2019A inconstitucionalidade das medidas executivas atípicas do art. 139, IV, do novo código de processo civil, em especial a suspensão da CNH do executadoOliveira, Arthur Abreu deTrabalho de Conclusão de Curso
2019A inconstitucionalidade da súmula vinculante nº 13 do supremo tribunal federal: análise sob a ótica do ordenamento jurídico hodiernoBarcelos, Renata Oliveira deTrabalho de Conclusão de Curso
2020Poder disciplinar militar: uma análise do poder discricionário da autoridade militar em face da (in)constitucionalidade do regulamento disciplinar do exércitoSouza, Eder Luiz de; Nunes, Gunnar Vingren SilvaTrabalho de Conclusão de Curso
2020A ameaça ao estado democrático de direito devido a abertura de precedente pelo stf quanto a criminalização da homofobia e transfobia como racismoRosa, Alysson Aragão; Pádua, Brenda Vieira deTrabalho de Conclusão de Curso

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