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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2020 | Lei n° 13.964/19: a (in)constitucionalidade da prisão no tribunal do júri antes do trânsito em julgado da sentença e a violação ao princípio da presunção de inocência | Mendes, Camila Corrêa; Azevedo, Heloisa Lopes De | Trabalho de Conclusão de Curso |
2020 | Fato do príncipe: análise da responsabilidade do ente público sobre as verbas da rescisão do contrato de trabalho à luz do artigo 486 da consolidação das leis do trabalho em tempos de pandemia | Mendes, Camila Corrêa; Azevedo, Heloisa Lopes De | Trabalho de Conclusão de Curso |
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