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2020Lei n° 13.964/19: a (in)constitucionalidade da prisão no tribunal do júri antes do trânsito em julgado da sentença e a violação ao princípio da presunção de inocênciaMendes, Camila Corrêa; Azevedo, Heloisa Lopes DeTrabalho de Conclusão de Curso
2020Fato do príncipe: análise da responsabilidade do ente público sobre as verbas da rescisão do contrato de trabalho à luz do artigo 486 da consolidação das leis do trabalho em tempos de pandemiaMendes, Camila Corrêa; Azevedo, Heloisa Lopes DeTrabalho de Conclusão de Curso

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