Repositório Institucional UDF Trabalho de Conclusão de Curso Direito (Bacharelado)
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A aplicabilidade da qualificadora do feminicídio para os transexuais
Autor(es): Oliveira, Fernanda da Silva
Santos, Kimberly Jhoyce Gomes dos
Primeiro Orientador: Faria, Alessandro Rodrigues
Resumo: A presente pesquisa científica busca analisa a possibilidade de aplicação da qualificadora do feminicídio (Lei n. 13.104/2015) as vítimas transexuais femininas, a partir da perspectiva do direito penal brasileiro a luz do conceito de mulher, com o objetivo de analisar o reconhecimento desta sobre a legalidade ou ilegalidade do referido entendimento. Em decorrência da evidente violência por condição do gênero, decorrente do grande número de homicídios é de suma importância a iniciativa do Estado em criar uma Lei a qual foi denominada Lei do Feminicídio, com o intuito de coibir através de políticas públicas esse ato inescusável. O conceito desse então homicídio qualificado pelo feminicídio é a prática contra mulheres, por razões da condição de sexo feminino. Refere-se a um tema extremamente relevante e indispensável, realizado no método monográfico, elaborado por meio de pesquisas em doutrinas, jurisprudências, revistas, artigos científicos, visto que trata de matéria que versa sobre a segurança da sociedade. Para obter a resposta à resolução da problemática suscitada no presente estudo, primeiramente a pesquisa procurará abordar os aspectos da evolução histórica do direito dos transexuais e do surgimento do gênero masculino e feminino. Consequentemente, procurar-se-á analisar a legislação penal em proteção ao transexual no Brasil, o conceito de homicídio analisando-se sua natureza jurídica e o surgimento do feminicídio, bem como o conceito de mulher, à luz da lei do feminicídio e a cirurgia neocolpovulvoplastia e os dados que comprovam a mortes dos declarados trans. Devido à ausência do conceito de mulher por parte do legislador no momento da elaboração da referida lei, surge a problematização da pesquisa científica, sendo ela a aplicabilidade ou não desta lei para os transexuais, justamente pelo fato de que a “população trans” conquistou o direito de ser reconhecida civilmente de acordo com sua identidade de gênero. Logo, haverá uma notória divergência em negar a proteção no âmbito do Direito Penal, pois os transexuais ao conquistarem o direito de registrarem-se civilmente, e consequentemente perante toda a esfera do direito civil serem reconhecidas juridicamente como mulheres, não existiria motivo para não aplicar a qualificadora do feminicídio às vítimas transexuais. Por fim, no último capítulo deste estudo, averiguar-se-á acerca dos entendimentos sobre o feminicídio – a lei 13.104/2015 e sua aplicação nos casos em que a vítima for mulher transexual. Razão pela qual, advém uma discussão doutrinária acerca da figura passiva do feminicídio, verificando assim a existência de duas vertentes na doutrina acerca do tema, sendo que a primeira corrente é de cunho mais conservador e a segunda corrente, de posicionamento mais moderno. Posto isso, tendo como conclusão a seguinte pergunta: “É possível que as transexuais femininas sejam vítimas de feminicídio?
Abstract: This scientific research seeks to analyze the possibility of applying the feminicide qualifier (Law No. 13,104 / 2015) to female transsexual victims, from the perspective of Brazilian criminal law in the light of the concept of women, with the aim of analyzing the recognition of this on the legality or illegality of said understanding. Due to the evident violence by condition of the gender, due to the large number of homicides, the State's initiative to create a Law which was called the Law of Feminicide is of paramount importance, in order to prevent this inexcusable act through public policies. The concept of this then homicide qualified by femicide is the practice against women, for reasons of female condition. It refers to an extremely relevant and indispensable theme, carried out in the monographic method, elaborated through research in doctrines, jurisprudence, magazines, scientific articles, since it deals with a matter that deals with the security of society. To obtain the answer to the resolution of the problem raised in the present study, the research will first seek to address aspects of the historical evolution of the law of transsexuals and the emergence of the male and female gender. Consequently, an attempt will be made to analyze the criminal law in protection of transsexuals in Brazil, the concept of homicide by analyzing its legal nature and the emergence of femicide, as well as the concept of woman, in the light of the feminicide law and surgery neocolpovulvoplasty and the data that prove the deaths of those declared trans. Due to the absence of the concept of women on the part of the legislator at the time of drafting the said law, the questioning of scientific research arises, whether or not this law is applicable to transsexuals, precisely because the “trans population” won the title. right to be civilly recognized according to their gender identity. Therefore, there will be a notable divergence in denying protection under the scope of Criminal Law, since transsexuals, when gaining the right to register civilly, and consequently before the whole sphere of civil law, to be legally recognized as women, there would be no reason not to apply the qualifier of femicide to transsexual victims. Finally, in the last chapter of this study, it will investigate the understandings about femicide - law 13.104/2015 and its application in cases where the victim is a transsexual woman. That is why, a doctrinal discussion about the passive figure of feminicide arises, thus verifying the existence of two strands in the doctrine on the subject, with the first current being of a more conservative nature and the second current, of a more modern position. That said, with the conclusion of the following question: "Is it possible that female transsexuals are victims of femicide?".
Palavras-chave: Feminicídio
Legislação Penal Brasileira.
Transexualidade
Discriminação
Violência
CNPq: 6.01.00.00-1 Direito
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal
Sigla da Instituição: UDF
Departamento: Coordenação do Curso de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/994
Data do documento: 2020
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