Repositório Institucional UDF Trabalho de Conclusão de Curso Direito (Bacharelado)
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A possibilidade de ampliação do rol taxativo do agravo de instrumento mediante negociação processual atípica
Autor(es): Rezende, Mariana Oliveira
Simplicio, Rebeca Borges
Primeiro Orientador: Nascimento, Paloma Neves
metadata.dc.contributor.referee1: Nascimento, Paloma Neves
metadata.dc.contributor.referee2: Assafim., João Guilherme de Lima
Resumo: O presente artigo científico tem por objetivo apresentar a evidente problemática da irrecorribilidade das decisões interlocutórias que não são atacáveis por agravo de instrumento. Irá apresentar acerca da possibilidade de ampliação do rol taxativo do agravo instrumental por meio da negociação processual atípica, tendo em vista que o referido instituto surgiu como uma possibilidade de ajustar o procedimento de acordo com as especificidades da causa, apresentando o devido respaldo principiológico, doutrinário e jurisprudencial, bem como analisará julgados que corroboram com tal possibilidade. Apresentará também as características do referido recurso, trazendo sua finalidade, destrinchando as hipóteses de cabimento, suas características, assim como explorará as ampliações realizadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Abordará que a referida ampliação conferiu uma abertura para que as negociações processuais atípicas ampliassem o rol do agravo de instrumento sem ferir sua taxatividade, já que, como definiu o Superior Tribunal de Justiça, se trata de uma taxatividade mitigada.
Abstract: The purpose of this scientific article is to present the problem of the irrecoverability of interlocutory decisions that are not attackable by interlocutory appeal. It will present about the possibility of expanding the taxable list of the instrumental appeal through atypical procedural negotiation, considering that the referred institute emerged as a possibility to adjust the procedure according to the specificities of the cause, presenting due principled, doctrinal and jurisprudential support, as well as analyze judgments that corroborate this possibility. It will also present the characteristics of that appeal, bringing its purpose, unraveling the fitting hypotheses, its characteristics, as well as exploring the expansions carried out by the Superior Court of Justice. It will address that the referred extension gave an opening for the atypical procedural negotiations to expand the taxable list of the interlocutory appeal without violating its taxativeness, since, as defined by the Superior Court of Justice, it is a mitigated taxativeness.
Palavras-chave: Direito Processual Civil;
Negociação Processual Atípica;
Agravo de Instrumento;
Taxatividade Mitigada;
Possibilidade Jurídica;
Artigo 190 do Código de Processo Civil;
Artigo 1.015 do Código de Processo Civil.
CNPq: 6.01.00.00-1 Direito
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro de ensino Unificado do Distrito Federal
Sigla da Instituição: UDF
Departamento: Coordenação do Curso de Direito.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1653
Data do documento: 2020
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