Repositório Institucional UDF Trabalho de Conclusão de Curso Direito (Bacharelado)
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Lei de organização criminosa: a responsabilidade penal do agente infiltrado.
Autor(es): Souza, Luiz Henrique Ferreira
Tosta, Lucas Andrade
Primeiro Orientador: Silva, Mário Hermes da Costa e
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Mário Hermes da Costa e
Resumo: A presente monografia traz a análise da Responsabilidade Penal do Agente de Polícia Infiltrado dentro de uma Organização Criminosa, que está em contato permanente com os crimes praticados no seio das Organizações Criminosas, chegando o agente a cometer por vezes alguns ilícitos penais. O problema jurídico é o policial praticar crimes em nome do utilitarismo dos fins justificam os meios, porque o crime do policial será perdoado porque está sendo monitorado, mas o crime de um deixa de ser menos crime do que o de outro, integrante da Organização Criminosa. Um problema ético, porque o policial pode em um certo momento gostar daquilo que está fazendo, praticando crimes junto com a Organização Criminosa e aí depois ele volta a ser policial comum e não pode mais praticar as mesmas condutas. Seria razoável o Estado praticar condutas imorais e até mesmo capituladas como crime. Então nós temos um policial praticando crimes amparado por uma excludente de culpabilidade que é uma situação realmente controvertida se seria razoável, combater o crime por meio de crimes, o excesso não é o problema jurídico, mesmo porque o agente responderá por ele caso não haja com proporcionalidade, e sim o grande problema jurídico é os possíveis crimes que o policial pode praticar durante a infiltração policial, autorizado judicialmente. Para tanto será necessário o debate quanto as antigas leis de organização criminosa, tendo em vista que elas ainda não detalhavam o tema. Especificamente ao entrarmos na nova lei de organização criminosa Lei n° 12.850/2013 veremos como o tema vem sendo abordado.
Abstract: The present monograph presents an analysis of the Criminal Responsibility of the Infiltrated Police Agent within a Criminal Organization, which is in permanent contact with the crimes practiced within the Criminal Organizations, reaching the agent to sometimes commit some criminal offenses. The legal problem is that the police commit crimes in the name of utilitarian ends justify the means, because the crime of the police will be forgiven because it is being monitored, but the crime of one is no less a crime than that of another, a member of the Criminal Organization. . An ethical problem, because the policeman may at a certain moment like what he is doing, committing crimes together with the Criminal Organization, and then he becomes a common policeman again and can no longer practice as compliant conduct. It would be reasonable for the State to practice immoral and even capitulated conduct as a crime. So we have a policeman practicing crimes supported by an exclusion of guilt, which is a really controversial situation if it would be reasonable, fighting crime through crimes, excess is not the legal problem, even because the agent will act for him if there is no answer with proportionality, but the great legal problem is the possible crimes that the police can practice during police infiltration, legally authorized. For that, it will be necessary to debate and the old laws of the criminal organization, considering that they have not yet detailed the theme. Specifically, when we enter the new criminal organization law Law No. 12,850 / 2013 we will see how the topic has been addressed.
Palavras-chave: Lei de Organização Criminosa;
Responsabilidade Penal do Agente Infiltrado;
Infiltração de Agentes;
Agente Infiltrado;
Lei n° 12.850/2013.
CNPq: 6.01.00.00-1 Direito
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro de ensino Unificado do Distrito Federal
Sigla da Instituição: UDF
Departamento: Coordenação do Curso de Direito.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1649
Data do documento: Dez-2020
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