Repositório Institucional UDF Trabalho de Conclusão de Curso Direito (Bacharelado)
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Descriminalização das casas de prostituição
Autor(es): Andrade, Clarice Aguiar de
Duarte, Kuetlem Lariça Z.
Primeiro Orientador: Pádua , Thiago Santos Aguiar de
Resumo: No Ordenamento Jurídico Pátrio, a prostituição por si só não é considerada crime. No Código Penal, a prostituição é considerada uma conduta indiferente ao direito penal, sendo, portanto, atípica, não relevante para o legislador penal. Não obstante, a lei penal reprime aquelas pessoas que contribuem para a existência da prostituição, penalizando cafetões, rufiões, estimuladores do comércio sexual, seja ela com ou sem finalidade de lucro. Desse modo, o tema do presente estudo é a legalização das casas de prostituição. Tem-se por objetivo geral compreender como a legislação brasileira trata os estabelecimentos que dispõe como atividade econômica a exploração sexual e se tal legislação protege aqueles que exercem a prostituição ou os lança mais ainda aos riscos da profissão, nas ruas e no desamparo da proteção do Estado e da segurança pública. A lógica do presente estudo se traduz numa pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa, realizada através de livros, artigos acadêmicos, periódicos e sites especializados quanto ao tema escolhido.
Abstract: In the Brazilian Legal System, prostitution alone is not considered a crime. In the Penal Code, prostitution is considered an indifferent conduct to criminal law, and is therefore atypical, not relevant to the criminal legislator. Nevertheless, the criminal law represses those who contribute to the existence of prostitution, penalizing pimps, ruffians, stimulators of the sex trade, whether for profit or not. Thus, the theme of the present study is the legalization of prostitution houses. The general objective is to understand how Brazilian legislation treats establishments whose economic activity is sexual exploitation and whether such legislation protects those who engage in prostitution or throws them further into the risks of the profession, on the streets and in the helplessness of protecting the State and public security. The logic of the present study translates into a bibliographic research, of a qualitative nature, carried out through books, academic articles, journals and specialized websites regarding the chosen theme.
Palavras-chave: Legalização
Casas
Prostituição
Código Penal
CNPq: 6.01.00.00-1 Direito
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro de ensino Unificado do Distrito Federal
Sigla da Instituição: UDF
Departamento: Coordenação do curso de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1638
Data do documento: 2020
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