Repositório Institucional UDF Trabalho de Conclusão de Curso Direito (Bacharelado)
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Poder disciplinar militar: uma análise do poder discricionário da autoridade militar em face da (in)constitucionalidade do regulamento disciplinar do exército
Autor(es): Souza, Eder Luiz de
Nunes, Gunnar Vingren Silva
Primeiro Orientador: Oliveira, Ricardo Lima de
Resumo: A presente pesquisa realiza uma análise acerca da natureza jurídica do Decreto nº 4.346/2002, que instituiu o Regulamento Disciplinar do Exército, visto que vai de encontro a uma competência constitucional privativa do Congresso Nacional, por dispor expressamente de situações, como detenção e prisão disciplinar, em que o direito fundamental de liberdade é restringido, bem como, aborda mais especificamente sobre o processo legislativo que o originou, e se houve inconstitucionalidade por vício formal. Realiza, ainda, uma análise dos principais entendimentos jurisprudenciais sobre esta controvérsia, com intuito de verificar parâmetros objetivos do poder discricionário da autoridade militar coatora ante a aplicação de medidas que restringem a liberdade dos subordinados a fim de se preservar a hierarquia e disciplina, que são os pilares da vida militar.
Abstract: This research analyzes the legal nature of Decree 4,346/2002, which instituted the Disciplinary Regulations of the Army, since it runs counter to a private constitutional competence of the National Congress, since it expressly provides for situations, such as detention and disciplinary imprisonment, in which the fundamental right of freedom is restricted, as well as, more specifically, addresses the legislative process that originated it, and whether there was unconstitutionality due to formal vice. It also analyzes the main jurisprudential understandings about this controversy, in order to verify objective parameters of the coercive military authority's discretionary power before applying measures that restrict the freedom of subordinates in order to preserve the hierarchy and discipline that are the pillars of military life.
Palavras-chave: Direito Público
Direito Militar
Direito Administrativo
Regulamento Disciplinar do Exército
Transgressões Disciplinares
Inconstitucionalidade
CNPq: 6.01.00.00-1 Direito
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro de ensino Unificado do Distrito Federal
Sigla da Instituição: UDF
Departamento: Coordenação do Curso de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1628
Data do documento: 2020
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