Repositório Institucional UDF Trabalho de Conclusão de Curso Direito (Bacharelado)
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Lei n° 13.964/19: a (in)constitucionalidade da prisão no tribunal do júri antes do trânsito em julgado da sentença e a violação ao princípio da presunção de inocência
Autor(es): Mendes, Camila Corrêa
Azevedo, Heloisa Lopes De
Primeiro Orientador: Oliveira, Cristiane Pereira Vianna de
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar o instituto do Fato do Príncipe e sua respectiva aplicação no Direito do Trabalho à luz do art. 486 da Consolidação das Leis do Trabalho, em meio à pandemia COVID-19. O tema passará pela análise da possibilidade de atribuição da responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias ao Ente Público, que no exercício de suas atribuições, instituiu medidas protetivas de combate ao Coronavírus que desencadeou a paralisação da atividade econômica.
Abstract: This article aims to analyze the Prince Fact Institute and its respective application in Labor Law in the light of art. 486 of the Consolidation of Labor Laws, amid the pandemic COVID-19. The subject will go through the analysis of the possibility of attributing responsibility for the payment of severance payments to the Public Entity, which in the exercise of its duties, instituted protective measures to combat the Coronavírus that triggered the paralysis of economic activity.
Palavras-chave: Fato de Príncipe
Responsabilidade
Coronavírus
Rescisão do contrato de trabalho
Inaplicabilidade
Artigo 486 da CLT
CNPq: 6.01.00.00-1 Direito
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro de ensino unificado do Distrito Federal
Sigla da Instituição: UDF
Departamento: Coordenação do curso de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1620
Data do documento: 2020
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