A inconstitucionalidade da súmula vinculante nº 13 do supremo tribunal federal: análise sob a ótica do ordenamento jurídico hodierno

Abstract

O presente trabalho trata da súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, referente ao nepotismo, e sua inconstitucionalidade à luz dos procedimentos e princípios dispostos na Constituição. Para analisar esta possível transgressão, além de pesquisas bibliográficas foram averiguados processos que tramitaram no referido Tribunal, resultando no entendimento de que a edição da mencionada súmula violou diversos preceitos constitucionais. Assim, afigura-se a relevância do estudo na medida em que se verifica o guardião da Carta Magna desafiando seu próprio objeto de proteção.