Repositório Institucional UDF Trabalho de Conclusão de Curso Direito (Bacharelado)
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A inconstitucionalidade do Art. 4º da Lei n. 13.654/2018 que revogou a majorante do emprego de arma imprópria no crime de roubo
Autor(es): Penaforte, Kamila Lucas
Primeiro Orientador: Mesquita Júnior, Sidio Rosa de
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo elucidar acerca das controvérsias trazidas com o advento da lei 13.654/18 no que concerne ao crime de roubo com emprego de arma. O artigo 4º da referida lei revogou o inciso I, do §2º, do artigo 157 do Código Penal, que previa o aumento da pena de 1/3 até a metade em caso de a violência ou ameaça perpetrada pelo agente ser exercida com o emprego de arma. Com essa modificação legal, essa modalidade de crime passou de roubo circunstanciado para roubo simples. A alteração legislativa promovida pelo artigo 4º tem proporcionado intensos debates no meio jurídico e nas instâncias judiciais, sobretudo pelos questionamentos quanto à constitucionalidade do referido dispositivo que foi incluído pela coordenação de redação legislativa do Senado Federal, na fase final de revisão do texto legal. A (in)constitucionalidade do art. 4 da lei 13.654/18, foi declarada inconstitucional por meio do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Abstract: This course conclusion paper aims to elucidate controversies brought with the advent of law 13.654 / 18, which does not refer to the crime of theft with gun use. Article 4 of the Law of Repealed Rights or Item I, §2, Article 157 of the Penal Code, which provided for the increase of the penalty of 1/3 to half of the case of violence or threat perpetrated by the agent to be exercised with the use of a weapon. With this legal change, this type of crime went through theft circumstance by simple theft. The legislative amendment promoted by article 4 offers intense debates in the legal environment and in judicial instances, mainly due to questions about the constitutionality of the referred provision that was included by the Federal Senate's legislative drafting coordination, in the final phase of revision of the legal text. The (un) constitutionality of art. 4 of Law 13.654 / 18, was declared unconstitutional by means of the Unconstitutionality Incident Argument of the Federal District and Territories Court.
Palavras-chave: Inconstitucionalidade
Roubo
Arma
Processo Legislativo
CNPq: 6.01.00.00-1 Direito
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal
Sigla da Instituição: UDF
Departamento: Coordenação do Curso de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1333
Data do documento: 2021
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