Repositório Institucional UDF Trabalho de Conclusão de Curso Direito (Bacharelado)
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A hierarquia das normas entre o negociado e legislado segundo a reforma trabalhista frente aos princípios constitucionais e do direito do trabalho
Autor(es): Barbosa, Alice Batista
Primeiro Orientador: Nascimento, Paloma Neves do
Resumo: A prevalência do negociado sobre o legislado trata da possibilidade outorgada pela Constituição Federal para que negociações coletivas, entabuladas por intermédio de acordos ou convenções coletivas de trabalho, tratem sobre direitos trabalhistas de indisponibilidade relativa. Assim, o permissivo concedido as entidades sindicais não é inovação da Lei n° 13.467 de 13 de julho de 2017, conhecida como reforma trabalhista, o que a novel disposição legal introduziu no ordenamento jurídico pátrio, especificamente nos artigos 611-A e 611-B, foram novos contornos a autonomia da vontade privada coletiva, elevando o leque da possibilidade jurídica de flexibilização e restringindo a atuação do Poder Judiciário quando da análise dos referidos pactos coletivos. Nessa ótica, o presente estudo visa examinar, sem pretensão de esgotar a temática, o alcance e limites da negociação coletiva, após perquirir por princípios constitucionais e do direito do trabalho, e pelas características, com vistas a averiguar se a reforma trabalhista viola o arcabouço protecionista posto à disposição do trabalhador.
Abstract: The prevalence of the negotiated over the legislated deals with the possibility granted by the Federal Constitution for collective bargaining, negotiated through collective bargaining agreements, to deal with labor rights of relative unavailability. Thus, the permissive granted to unions is not an innovation of Law No. 13,467 of July 13, 2017, known as labor reform, which the new legal provision introduced in the national legal system, specifically in Articles 611-A and 611-B. , the autonomy of the collective private will was new contours, increasing the range of the legal possibility of flexibility and restricting the performance of the Judiciary when analyzing the collective agreements. From this point of view, this study aims to examine, without pretending to exhaust the theme, the scope and limits of collective bargaining, after asking for constitutional principles and labor law, and the characteristics, with a view to ascertain whether labor reform violates the framework. protectionist available to the worker
Palavras-chave: Direito do Trabalho
Direito Coletivo do Trabalho
Negociado sobre o Legislado
Lei nº 13.467/17
Artigos 611-A e 611-B da CLT
Reforma Trabalhista
Negociação coletiva
Princípios
Flexibilização
CNPq: 6.01.00.00-1 Direito
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal
Sigla da Instituição: UDF
Departamento: Coordenação do Curso de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1279
Data do documento: 2019
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