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https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/jspui/handle/123456789/1022| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A (in)efetividade da lei de crimes ambientais sob a ótica da tutela penal dos animais: uma análise a partir do REsp. 1.797.175/sp |
| Autor(es): | Valadares, Andressa Layze Severiano |
| Primeiro Orientador: | Medeiros, Carlos Frederico Maroja de |
| Resumo: | O presente estudo tem como escopo a análise do precedente do Superior Tribunal de Justiça do Brasil no REsp. 1.797.175/SP em que tratou sobre a guarda de um papagaio que vivia há mais de 23 anos em cativeiro com a pessoa que o detinha na sua residência de forma ilegal. Ademais, tem como principal objetivo analisar se o artigo 25, §1°, da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) tem aplicabilidade em nosso ordenamento jurídico, tendo em vista que a jurisprudência faz dessa lei praticamente “lei morta” quando se trata de apreensão de aves silvestres aprisionadas por particulares. |
| Abstract: | The present study aims to analyze the precedent of the Superior Court of Justice of Brazil in REsp. 1,797,175 / SP in which he dealt with the custody of a parrot that had lived in captivity for more than 23 years with the person who held him illegally in his residence. Furthermore, its main objective is to analyze whether Article 25, § 1, of Law 9.605 / 1998 (Environmental Crimes Law) has applicability in our legal system, considering that the jurisprudence makes this law practically “dead law” when it comes to it deals with the apprehension of wild birds imprisoned by private individuals. |
| Palavras-chave: | Direito Animal Fauna Silvestre Lei de Crimes Ambientais Crimes contra a fauna |
| CNPq: | 6.01.00.00-1 Direito |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal |
| Sigla da Instituição: | UDF |
| Departamento: | Coordenação do Curso de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1022 |
| Data do documento: | 2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito (Bacharelado) |
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